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DECRETO Nº . 1.445/17, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

LEI Nº. 1.987/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.986/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.985/17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 71/2017

LEI Nº. 1.984/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.983/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº. 1.982/17, DE 12 de setembro de 2017.

LEI Nº. 1.981/17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.980/17, DE 20 DE JULHO DE 2017

LEI Nº. 1.979/17, DE 20 DE JULHO DE 2017.

LEI Nº. 1.978/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.977/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.973/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 70/2017

Código de Postura

Código Tributário Municipal

LEI Nº. 1.972/17, DE 06 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº. 1.971/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.970/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017